Documentos médico-legais

Os documentos médico-legais contêm os resultados das perícias.

O documento médico-legal é o meio através do qual a investigação e o resultado final de uma perícia médica chegam ao conhecimento da autoridade solicitante (como o juiz).

Qualquer papel assinado pelo médico, como perito em saúde,no exercício da medicina é considerado como documento médico, devendo estar sujeito ao segredo profissional e à responsabilidade médica. Quando passa a ter interesse para a Justiça (civil, criminal ou trabalhista), é denominado de documento médico-legal.

Tipos de documentos médico-legais:
1. Laudo
2. Atestado
3. Parecer
4. Declaração de óbito
5. Notificação compulsória
6. Prontuário médico

LAUDO

Descrição minuciosa de um fato médico e de suas consequências. É requisitado por autoridade competente. Deve ser por escrito.

Exemplos de laudo são os de uma necropsia ou de uma lesão corporal.

O artigo 158 do Código de Processo penal, antigamente exigia a assinatura de 2 peritos. Em 2008, ocorreu uma alteração no artigo, passando a ser exigida a assinatura de apenas 1 perito.

ATESTADO MÉDICO

É a afirmação simples e por escrito de um fato médico e de suas consequências. Passa a ser documento médico-legal quando este interessa a justiça. É dever do médico fornecer o atestado, e direito do paciente tê-lo.

Características do atestado:
• Papel com timbre
• Deve ser claro
• Constar a finalidade
• Constar quem solicitou
• Nome completo do paciente
• Nome completo do médico, com CRM, carimbo e assinatura

Condições nas quais o diagnóstico deve (obrigatoriamente) constar no atestado:
• Quando ocorrer dever legal
• Justa causa
• Pedido expresso (interesse) do paciente
O diagnóstico deve estar escrito por extenso (sem abreviações) ou apenas seu C.I.D.

PARECER

Resposta a uma consulta feita ao médico pelo interessado.

• Quem solicita? Defesa ou acusação
• Quem responde?Especialista

Qualquer médico pode ser convocado pelo juiz. Mas o mesmo pode se escusar da obrigação.